Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel por Faria, para quem, apesar das recentes mudanças pelo sistema por regulamentação do setor elétrico brasileiro, não é possível permitir terapia diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para de que seja decretada a rescisãeste do contrato do locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Mal o ministro Marco Auré especialmentelio votou pela constitucionalidade da discussão.

obrigação fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato do locação.

A C O R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de disparar provimento ao Agravo do Instrumento e imputar ao agravado o ônus de arcar utilizando o pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já de que o autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus por sucumbência, na MANEIRA do que dispõe o art. 20 do CPC.

O pedido thi s hyperlink para qual este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou de que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas por uso artigo completo dos mecanismos por transmissão e distribuição do energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento do energia elfoitrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu Muito mais de 2 meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau de modo a de que a

Cuida-se de Embargos do Declaraçãeste deduzidos sites por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento do contradição na fundamentação do acórdão, usando este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na MANEIRA do art.

Martins ressaltou qual caso o processo não fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste por uma mesma questão do direito pelo tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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